Rede Açaí Official

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1. Definições

 1.1.         Para os fins destes Termos de Uso e Política de Privacidade, consideram-se: 

·         ENDEREÇO DE PROTOCOLO DE INTERNET (ENDEREÇO IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais. 

·         INTERNET: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes. 

·         SITES E/OU APLICATIVOS: sites e aplicativos do AÇAI OFFICIAL por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pelo AÇAI OFFICIAL. 

·         TERMINAIS: computadores, notebooks, netbooks, smartphones, tablets, diretórios de mall e quaisquer outros dispositivos que se conectem à Internet. 

·         CONTA: ficha cadastral completa com os dados do USUÁRIO, obrigatoriamente preenchida com o LOGIN e a SENHA do USUÁRIO para a utilização da plataforma e dos Serviços do AÇAI OFFICIAL. 

·         LOGIN: trata-se do nome informado pelo USUÁRIO no ato do seu CADASTRO, que usará para os Serviços AÇAI OFFICIAL e o seu CADASTRO; 

·         SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no mínimo 6 caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO quando do acesso ao site. O AÇAI OFFICIAL ressalta que não terá acesso a esta senha, portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, o AÇAI OFFICIAL encaminhará um e-mail para o endereço e e-mail previamente cadastrado na plataforma AÇAI OFFICIAL para, a partir deste, gerar uma nova SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a senha poderá ser alterada a qualquer momento pelo USUÁRIO; 

·         ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE: Ao acessar os sites e/ou aplicativos, o usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade.

2. Do Objeto

2.1.            Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pelo AÇAI OFFICIAL, das referidas FERRAMENTAS solicitadas pelo USUÁRIO no ato do CADASTRO, destinadas ao gerenciamento de clientes e envio de promoções e novidades exclusivas de usuários cadastrados, bem como abertura para sugestões e reclamações por meio das plataformas disponibilizadas.

2.2.         Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o AÇAI OFFICIAL estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

3. Privacidade

 3.1.            Para utilização das FERRAMENTAS disponibilizadas pelo AÇAI OFFICIAL no site www.ACAIOFFICIAL.com.br, o USUÁRIO deverá acessar o SITE, e preencher o CADASTRO disponibilizado para a obtenção de um LOGIN e uma SENHA para habilitação dos serviços do AÇAI OFFICIAL, informando todos os dados exigidos, inclusive seu número de registro no CPF ou CNPJ, responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. 

3.2.            O CADASTRO no site www.ACAIOFFICIAL.com.br é gratuito, deverá ainda o USUÁRIO informar obrigatoriamente um endereço de e-mail, escolhendo um LOGIN e uma SENHA de uso único e exclusivo do USUÁRIO, que deverá ser mantida em sigilo.

DADOS COLETADOS SOBRE USUÁRIO: “Dados pessoais” são informações sobre o usuário, com as quais podemos identificá-lo. Os tipos de dados pessoais que podemos coletar incluem: 

·         Nome, endereço, e-mail e telefone;

·         Informações sobre a utilização dos nossos serviços pelos usuários;

·         Informações sobre a utilização dos nossos sites e/ou aplicativos pelos usuários (algumas informações podem ser coletadas automaticamente, como o protocolo de IP, identificador único do aparelho celular, tipo de navegador, idioma do navegador e horários de acesso);

·         Também é possível coletar automaticamente a localização do usuário desde que esta permissão esteja ativada em seu aparelho celular;

·         Informações sobre as preferências dos usuários, incluindo marcas e anúncios, assim como cliques efetuados e compartilhamentos com terceiros; 

·         Informações demográficas, como faixa etária, sexo, formação, dentre outros; 

3.3.         E outras informações que os usuários nos forneçam ao negociarem ou interagirem com o AÇAI OFFICIAL, inclusive através de terceiros;

Experiência dos visitantes nos eventos divulgados pelo AÇAI OFFICIAL.

4. Formas de coletar os dados dos usuários:

 4.1.         O AÇAI OFFICIAL poderá coletar as informações de seus usuários, das seguintes formas: 

·         Por meio do cadastro realizado pelo próprio usuário no site e/ou aplicativo;

·         Por meio do uso de cookies ou de outra tecnologia que permita armazenar informações a respeito da navegação do usuário no site e/ou aplicativo;

·         Quando os usuários participarem das ações promocionais do AÇAI OFFICIAL;

·         Quando os usuários interagirem com o AÇAI OFFICIAL direta ou indiretamente (e.g. via telefone, e-mails, utilizando nossos serviços, participando de promoções e participando de eventos promovidos pelo AÇAI OFFICIAL);

·         Quando os usuários interagirem com o AÇAI OFFICIAL através de terceiros (e.g. empresas parceiras e plataformas de redes sociais) 

·         Através de terceiros (e.g. através de pesquisas de mercado);

·         E através de tecnologia “BLE Beacon”, câmeras e/ou outros dispositivos de captura de dados. 

4.2.         O AÇAI OFFICIAL se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá o AÇAI OFFICIAL, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados. Nestes casos, o AÇAI OFFICIAL poderá suspender o fornecimento de serviços até o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pelo AÇAI OFFICIAL como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso ao SITE bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário à proteção dos interesses do AÇAI OFFICIAL e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. 

4.3.         CONTEÚDOS ENVIADOS PELOS USUÁRIOS: Alguns sites e/ou aplicativos podem permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos sites e/ou aplicativos. Neste caso, o usuário declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao site e/ou aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros usuários, sem que o AÇAI OFFICIAL tenham qualquer responsabilidade sobre tais conteúdos.

5. Utilização das Informações Coletadas

5.1.         As informações dos usuários são coletadas, armazenadas, tratadas, processadas e utilizadas pelo AÇAI OFFICIAL com as seguintes finalidades: 

·         Desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades do site e/ou aplicativo;

·         Possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades do site e/ou aplicativo pelos usuários;

·         Analisar o desempenho do site e/ou aplicativo, medir a audiência do site e/ou aplicativo, verificar os hábitos de navegação dos usuários no site e/ou aplicativo, a forma pela qual chegaram à página do site e/ou aplicativo (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo, seus recursos e funcionalidades;

·         Melhorar as experiências de navegação dos usuários no site e/ou aplicativo;

·         Permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às necessidades dos usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes;

·         Permitir a comunicação entre os usuários e o AÇAI OFFICIAL, inclusive mediante o envio e recebimento de mensagens, tais como e-mails, mensagens de texto (SMS) e push messages (mensagens personalizadas enviadas automaticamente para os aparelhos dos clientes), mas não restrito a apenas estes; e

·         Identificar os perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços e estratégias do AÇAI OFFICIAL. 

5.2.         O AÇAI OFFICIAL preserva a privacidade dos usuários e não compartilha seus dados e informações com terceiros, salvo mediante consentimento do próprio usuário, ordem judicial, obrigação prevista na legislação vigente e na hipótese prevista no presente termo. 

5.3.         O usuário está ciente e autoriza que os seus registros de navegação no site e/ou aplicativo sejam fornecidos pelo AÇAI OFFICIAL a seus respectivos parceiros e/ou contratados para prestar qualquer serviço relativo ao site e/ou aplicativo, sem indicação individualizada do usuário que permita sua identificação e para as finalidades aqui previstas. Os funcionários ou terceiros que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo essa Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente. 

5.4.         Ainda que nossos usuários apaguem/excluam suas contas no site e/ou aplicativo do AÇAI OFFICIAL, o mesmo ainda poderá manter os dados pessoais dos usuários.

O usuário poderá desabilitar os cookies por meio das opções de configuração do seu respectivo navegador. Contudo, ao decidir pela proibição dos cookies, o usuário está ciente e reconhece que é possível que o site e/ou aplicativo não desempenhe todas as suas funcionalidades.

6. Imagem

6.1.         Na hipótese do usuário considerar que existem fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita na utilização de qualquer conteúdo acessível por meio deste site ou aplicativo e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual, direitos de personalidade ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação à AÇAI OFFICIAL através do email _____________contendo os seguintes dados: 

·         Informações pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante;

·         Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site ou aplicativo e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; e

·         Fatos e/ou circunstâncias que indicariam constituir o uso infração dos alegados direitos; 

6.2.            O AÇAI OFFICIAL reserva-se o direito de remover, sob seu exclusivo critério e a qualquer momento, todo o conteúdo do website, independentemente de aviso prévio.

7. Links de Terceiros

7.1.         Os sites e/ou aplicativos poderão conter links para website(s) de terceiros. O usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de site(s) de terceiro(s) e reconhece estar sujeito aos Termos de Uso e Políticas de Privacidade do(s) site(s) respectivo(s).

8. Violações

 8.1.          O usuário não poderá praticar as seguintes ações, em razão ou por meio da utilização do site e/ou aplicativo: 

·         Prática de quaisquer atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente;

·         Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos, violência física ou moral;

·         Carregamento, envio e/ou transmissão de qualquer conteúdo que promova ou incite o preconceito ou qualquer forma de discriminação, bem como o ódio ou atividades ilegais;

·         Ameaça, coação, constrangimento físico ou moral aos demais usuários;

·         Violação de direitos de terceiros;

·         Violação dos direitos de sigilo e privacidade alheios;

·         Atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da AÇAI OFFICIAL e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados;

·         Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo ao AÇAI OFFICIAL, a qualquer usuário e/ou a terceiros; e

·         Usar qualquer nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo ou bem de propriedade intelectual de titularidade do AÇAI OFFICIAL.

9. Responsabilidades

9.1.         O usuário é exclusivamente responsável: 

·         Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo;

·         Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao site e/ou aplicativo; e

·         Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados ao AÇAI OFFICIAL, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao site e/ou aplicativo.

Em nenhuma hipótese, o AÇAI OFFICIAL será responsável:

·         Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo usuário decorrente do acesso ao site e/ou aplicativo;

·         Pelo uso indevido do site e/ou aplicativo por qualquer usuário e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao site e/ou aplicativo pelos usuários;

·         Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema; e

·         Pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo usuário. 

9.2.         O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pelo AÇAI OFFICIAL, em nenhuma hipótese, o CADASTRO de novos LOGINS da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do USUÁRIO, seu CPF/CNPJ, endereço de e-mail, dados sobre os responsáveis pela Pessoa Jurídica, caso esta seja a pretendente, entre outros dados, a critério do AÇAI OFFICIAL. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente atualizar seu CADASTRO com os novos dados. 

9.3.         As FERRAMENTAS do AÇAI OFFICIAL estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do SITE, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

Informações de menores de idade não poderão ser submetidas ao SITE para CADASTRO e habilitação dos serviços do AÇAI OFFICIAL por pessoas com idade inferior a 18 (dezoito) anos, sem o prévio consentimento dos pais ou responsável. É terminantemente proibido que menores de idade naveguem e façam uso das diversas plataformas do SITE, sem o referido consentimento. Com a aceitação deste Termo, ficará tacitamente entendido que este consentimento foi dado pelos pais ou responsável, ficando estes exclusivamente responsáveis pelo conteúdo acessado pelos menores de idade. 

9.4.         O apelido que o USUÁRIO utiliza no SITE como LOGIN não poderá guardar semelhança com o nome AÇAI OFFICIAL, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os dados ali cadastrados e organizados pertencem o AÇAI OFFICIAL. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. O AÇAI OFFICIAL se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo. 

9.5.         A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o AÇAI OFFICIAL isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

10. Das práticas proibidas

10.1.         O usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao site e/ou aplicativo por qualquer usuário não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão do AÇAI OFFICIAL. 

10.2.            Os serviços disponíveis no SITE do AÇAI OFFICIAL poderão ser utilizados para o gerenciamento e participação em ações promocionais dos USUÁRIOS. No entanto, está expressamente proibida pelo presente Termo, pelas demais políticas do AÇAI OFFICIAL, ou pela lei vigente, a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO na plataforma do SITE que contenham determinados dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a: (i) órgãos ou membros íntimos humanos ou de animais; (ii) armas de fogo, munições, cartuchos, silenciadores e outros acessórios, bem como lança-chamas, gases letais, gás mostarda, gás lacrimogêneo, produtos que contenham pólvora e explosivos em geral ou quaisquer produtos, que mesmo inofensivos, sejam confundidos com armas de fogo; (iii) Narcóticos; (iv) medicamentos, substâncias e produtos para a saúde ou estética que requeiram a prescrição médica, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (v) produtos que requeiram a homologação de órgãos governamentais, e que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro; (vi) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (vii) cigarro e derivados de tabaco e/ou que façam apologia ao hábito de fumar; (viii) animais em extinção de qualquer espécie; (ix) fogos de artifício, ou qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, e produzir um efeito sonoro, visual, mecânico ou térmico utilizável como entretenimento, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (x) Conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; (xi) que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (xii) atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações; (xiii) que façam indícios a loterias, rifas e jogos de azar; (xiv) inseticidas, pesticidas, raticidas e outros tipos de venenos, desde que o USUÁRIO não tenha meios de comprovar o respectivo registro autorizando o exercício desta atividade específica; e (xv) quaisquer outras atividades vedadas na legislação vigente. 

10.3.         Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e o AÇAI OFFICIAL não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no SITE, podendo o AÇAI OFFICIAL suspender ou cancelar o CADASTRO destes USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções em decorrência das atividades exercidas. 

10.4.         Caso o AÇAI OFFICIAL verifique ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tais como o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

11. Das Responsabilidades e Tributos

 11.1.            Ao USUÁRIO é permitida a navegação pelo SITE sem nenhuma cobrança ou taxa, e o AÇAI OFFICIAL não guarda nenhuma a relação ou responsabilidade com os dados inseridos pelos seus USUÁRIOS na plataforma do SITE, servindo apenas como um instrumento de organização gerenciamento de inscrição. No entanto, o AÇAI OFFICIAL mantem um controle estrito com relação aos dados inseridos por seus USUÁRIOS, avaliando-os periodicamente e retirando de sua base quaisquer USUÁRIOS que utilizem a plataforma do SITE do AÇAI OFFICIAL para atividades ilícitas, conforme exemplificado na cláusula 10.2 acima. Neste sentido, os USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé do AÇAI OFFICIAL, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para a inserção e organização de informações financeiras de seus USUÁRIOS e a satisfação integral do USUÁRIO com os serviços AÇAI OFFICIAL. 

11.2.         O AÇAI OFFICIAL não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS em suas diversas ferramentas, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais em seus CADASTROS, sendo que estes dados são inseridos pelos USUÁRIOS por sua própria conta e risco. 

11.3.            O AÇAI OFFICIAL não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O AÇAI OFFICIAL também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos. Os USUÁRIOS não poderão atribuir o AÇAI OFFICIAL nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle do AÇAI OFFICIAL. Por esta razão, o AÇAI OFFICIAL reforça a orientação de o USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso ao SITE e aos serviços AÇAI OFFICIAL. 

11.4.            Em virtude de o AÇAI OFFICIAL ser uma mera ferramenta de gerenciamento de clientes e divulgação de ações promocionais, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas atividades da empresa do USUÁRIO sejam fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o AÇAI OFFICIAL, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. 

11.5.         Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o AÇAI OFFICIAL e o USUÁRIO.

12. Do Prazo e da Vigência

 12.1.         O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. Ambas as Partes poderão rescindir a prestação dos serviços objeto do presente Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos serviços pelo USUÁRIO sejam quitados.

12.2.         O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer das disposições do presente Termo, por qualquer das partes, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do AÇAI OFFICIAL e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; 

12.3.         Caso o usuário descumpra qualquer disposição destes Termos de Uso e Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o AÇAI OFFICIAL poderá por si ou por terceiros, a qualquer tempo, encerrar a conta de qualquer usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do site e/ou aplicativo, a qualquer tempo. Esta medida poderá ser tomada a exclusivo critério do AÇAI OFFICIAL, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao site e/ou aplicativo.

13. Propriedade Intelectual

 13.1.         Pertencem à AÇAI OFFICIAL: 

·         Todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo AÇAI OFFICIAL referentes ao site e/ou aplicativo;

·         A identidade visual do site e/ou aplicativo (incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas);

·         O nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no site e/ou aplicativo; e

·         Todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo AÇAI OFFICIAL, por si ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos usuários, sem prévia autorização.

13.2.         Nas hipóteses em que os sites e/ou aplicativos permitirem o envio e/ou transmissão de conteúdos pelo usuário, este concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao AÇAI OFFICIAL para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos pelo usuário ao site e/ou aplicativo, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O usuário declara e garante que os conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo AÇAI OFFICIAL.

14. Tolerância

14.1.         A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade por qualquer usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

15. Alterações do Acesso e dos Termos de uso e Políticas de Privacidade

 15.1.         O AÇAI OFFICIAL a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer usuário ou terceiros, poderá: 

·         Suspender, cancelar ou interromper o acesso ao site e/ou aplicativo

·         Remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o site e/ou aplicativo bem como seus respectivos conteúdos e/ou Termos de Uso e Política de Privacidade.

16. Legislação e Foro

 16.1.         Estes Termos de Uso e Política de Privacidade são regidos de acordo com a legislação brasileira. Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização dos sites e/ou aplicativos pelos usuários, inclusive com relação ao descumprimento dos Termos de Uso e Política de Privacidade ou pela violação dos direitos do AÇAI OFFICIAL, de outros usuários e/ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF. 

16.2.         Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no Site e/ou Aplicativo e deverá ser integralmente observada pelos Usuários